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| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS | 31/07/2024 | A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura |