| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| LEI Nº 258 DE 26 DE MAIO DE 2026 – LDO 2027 | 26/05/2026 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. | |
| LDO – LEI Nº 217, DE 03 DE JUNHO DE 2024 | 03/06/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências |