LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 20 DE MAIO DE 2025

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20 de maio de 2025

LEI Nº 232, DE 29 DE ABRIL DE 2025

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29 de abril de 2025

LEI Nº 231, DE 25 DE ABRIL DE 2025

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25 de abril de 2025

LEI Nº 230, DE 25 DE ABRIL DE 2025

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25 de abril de 2025

LEI Nº 229, DE 25 DE ABRIL DE 2025

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25 de abril de 2025

LEI Nº 228/2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025

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16 de abril de 2025

LEI Nº 227, DE 28 DE MARÇO DE 2025

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31 de março de 2025

LEI Nº 226/2025 DE 03 DE MARÇO DE 2025

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5 de março de 2025

LEI Nº 225/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

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26 de fevereiro de 2025

LEI Nº 224/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

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18 de fevereiro de 2025