LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

“ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA, ESTADO DA BAHIA, PARA ADEQUAR OS VALORES DAS TAXAS MUNICIPAIS E AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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