Art. 1º. O Art. 105 da Lei Municipal nº 197/90 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 105. Fica vedada a conversão da licença-prêmio em pecúnia para o servidor ativo. Parágrafo único. A licença-prêmio deferida e não usufruída poderá ser convertida em indenização em dinheiro quando da aposentadoria do servidor público.
