Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão a necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de tratamento de dados, a finalidade específica e legítima do tratamento, a garantia de direitos aos titulares dos dados, a responsabilidade das organizações em relação à proteção dos dados, e a necessidade de segurança e proteção adequadas aos dados pessoais.
Informações sobre o encarregado de dados
Encarregado:
Endereço:
Contatos:
E-mail: juridico@aguafria.ba.gov.br
Telefone:
Política de Privacidade
Transparência sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais.
Nosso Compromisso com Você
A sua privacidade é muito importante para nós. Esta política foi criada para explicar, de forma clara e simples, como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais quando você utiliza nossos serviços ou navega em nosso site, em total respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Detalhes da Nossa Política
1. Quais dados nós coletamos?
Para oferecer nossos serviços, precisamos coletar algumas informações. Isso pode incluir:
- Dados cadastrais: Nome, e-mail, CPF, telefone (inseridos por você em nossos formulários).
- Dados de navegação: Endereço IP, páginas visitadas, tipo de navegador (coletados automaticamente via cookies).
2. Para que usamos os seus dados?
Nós utilizamos as suas informações apenas para finalidades específicas e necessárias, como:
- Responder aos seus contatos e dúvidas;
- Melhorar a sua experiência em nosso site;
- Cumprir com obrigações legais ou regulatórias.
3. Com quem compartilhamos seus dados?
Nós não vendemos as suas informações. Seus dados só são compartilhados quando estritamente necessário, por exemplo, com fornecedores de tecnologia que nos ajudam a manter o site no ar, ou caso seja exigido por alguma autoridade judicial.
4. Como protegemos as suas informações?
Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas (como uso de senhas fortes, criptografia e acesso restrito) para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perdas ou alterações.
5. Quais são os seus direitos?
Pela LGPD, você tem o direito de saber quais dados temos sobre você, pedir para corrigi-los, atualizá-los ou até mesmo solicitar a exclusão deles da nossa base (quando a lei permitir).
Quer exercer seus direitos? Fale com nosso Encarregado de Dados