Consulta pública da Lei Orçamentária Anual por exercício, com íntegra da lei, número da lei e anexos publicados em seção específica.
| Exercício | Nº da Lei | Título | Data da Lei | Publicação | Anexos | Íntegra | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Exercício:2026 | Nº da Lei:Lei nº 244, de 04 de Novembro de 2025 | Título:PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) | Data da Lei:04/11/2025 | Publicação:04/11/2024 | Anexos:1 | Íntegra:Não | Ver detalhes |