Última atualização: 04/11/2025 00:00:00
Lei Orçamentária Anual do exercício, com íntegra da lei principal e anexos publicados em seção específica.
2026
Lei nº 244, de 04 de Novembro de 2025
04/11/2025
04/11/2024
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PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2026
Íntegra da Lei da LOA não informada.