Consulta pública da Lei do Plano Plurianual vigente e histórica, com íntegra da lei, vigência do ciclo e anexos publicados em seção específica.
| Vigência | Nº da Lei | Título | Data da Lei | Publicação | Anexos | Íntegra | Ações |
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| Vigência:2022–2025 | Nº da Lei:LEI Nº 158, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 | Título:Plano Plurianual 2022 – 2025 | Data da Lei:08/12/2021 | Publicação:08/12/2021 | Anexos:0 | Íntegra:Sim | Ver detalhes |