Consulta pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias por exercício, com íntegra da lei, número da lei e anexos publicados em seção específica.
| Exercício | Nº da Lei | Título | Data da Lei | Publicação | Anexos | Íntegra | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Exercício:2026 | Nº da Lei:Lei nº 232, de 29 de Abril de 2025. | Título:Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2026 | Data da Lei:29/04/2025 | Publicação:29/04/2025 | Anexos:0 | Íntegra:Sim | Ver detalhes |