| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| DECRETO Nº 313/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2024 | 03/01/2024 | Dispõe sobre a comercialização de produtos em embalagens de vidro e a venda de espetinhos de madeira ou a utilização de utensílios perfurocortantes no Evento Popular “Água Fria Fest”, no ano de 2024, que será realizado entre os dias 16 e 21/01/2024, e dá outras providências. Decreto nº. 313_2024 – Bebida – Garrafa – Água […] |