Dispõe sobre o enquadramento funcional e a consolidação da progressão de carreira dos servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 246/2025, e dá outras
Dispõe sobre o enquadramento funcional e a consolidação da progressão de carreira dos servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 246/2025, e dá outras