Dispõe sobre a aprovação da Adesão ao Termo por meio do qual o Órgão Gestor da Assistência Social do Estado da Bahia – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADES formaliza responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão ao aceite à expansão do cofinanciamento estadual para a oferta do Benefício Eventual (BE) – “Aluguel Social” às mulheres em situação de violência, regulamentado em legislação municipal específica.
