SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO INTERINO MAIS TRABALHO E MAIS PROGRESSO – SEDEAMA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA, com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, na Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, alterada pelas Resoluções CEPRAM no 4.420/2015 e CEPRAM nº 4.579/2018, pela Lei Municipal nº 25/2013, em consonância com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o que consta do processo no RLO-231206_785524417.
Art. 1.o Conceder Licença de Operação, válida pelo prazo de 02 anos, à Comércio Derivados de Petróleo Água Fria L TOA inscrita no CNPJ 30.197.986/0002-83, localizado na Av. Getúlio Vargas, 475. Distrito de Pataíba,. Município de Água Fria, . para a atividade de Posto de Venda de Gasolina e Outros Combustíveis, . com capacidade para armazenamento de Combustivel de 17,5 m3, sob as coordenadas 11 º42’9.83″S e 38º44’33.42″0 , mediante o cumprimento da legislação vigente e dos seguintes condicionantes:
