A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA, com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, na Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, alterada pelas Resoluções CEPRAM nº 4.420/2015, pela Lei Municipal nº 025/2013, pelo Decreto Municipal nº 039/2018 em consonância com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o _que consta do processo n.º RLO – 230919_497985964.
Art. 1.0 – Conceder Renovação da Licença de Operação, válida pelo prazo de 02 anos, à GUJÃO ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 34.149.823/0006-00, para atividade de Criação de Animais Confinados aves – lncubatório, com capacidade instalada de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) pintos por mês, numa propriedade com área total de 10,43 hectares e área construída de 2.530m2 , localizada Rua Antônio Sérgio Carneiro, Centro, Agua Fria, sob as coordenadas geográficas: S 11º 52′ 28.67″ e W 38° 45′ 45.71″ mediante o cumprimento da legislação vigente e dos seguintes condicionantes:
