Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Disciplinar instituída pela Portaria nº 359/2026, responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar nº 019/2026. Art. 2º. O prazo de prorrogação será contado a partir de 10 de outubro de 2026, em continuidade ao prazo originário.
