INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS (CPAI) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ITIV E ESTABELECE O RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1113 DO STJ. RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis (CPAI), vinculada à Secretaria de Finanças, com o objetivo de analisar as declarações de transmissão de bens imóveis e apurar a base de cálculo real do ITIV. Art. 2º. A CPAI será composta pelos servidores efetivos abaixo: I. Verinaldo Santos da Silva Filho, Presidente; II. Maria Tereza Correia dos Santos da Silva, Membro; III. Thiago de jesus Souza, Membro;
