Concede GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO a servidor público. E dá outras providencias. Art. 1º. Conceder GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO equivalente a 65% (sessenta e cinco pontos percentuais), do salário base da servidora VALMIRETE SILVA VIRGENS GUIMARAES, matrícula nº 10027, ocupante do cargo de AUXILIAR DE CONTABILIDADE, designada para responder pelo Cargo de DIRETORA DA TESOURARIA, estabelecidos pelas Leis Complementares 006/2010, 007/2012, 008/2012, 009/2018 e 012/2024.