Dispõe sobre a comercialização de produtos em embalagens de vidro e a venda de espetinhos de madeira ou a utilização de utensílios perfurocortantes no Evento Popular “Água Fria Fest”, no ano de 2024, que será realizado entre os dias 16 e 21/01/2024, e dá outras providências.
Decreto nº. 313_2024 – Bebida – Garrafa – Água Fria Fest 2024
