DECRETO Nº 024/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025

ALTERA O DECRETO N° 019/2025, QUE DECRETA A REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA ATUAÇÃO NOS PROCESSOS N. 0029163-92.2016.4.01.3300, 0000726-95.2017.4.01.3400, 0046286-70.2011.4.01.3400 E 1000149-67.2017.4.01.3314.