CARTA N° 002/2024 DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, no
exercício de sua competência que lhe foi delegada pela Lei municipal nº 025/2013 de 29 de
Novembro de 2013, que Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o
Sistema Municipal do Meio Ambiente do Município de Água Fria, informa que a solicitação
do Licenciamento Ambiental é baseada nas documentações apresentadas pelo requerente:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, inscrita no CNPJ 13.606.702/0001-
65, neste ato representada pelo Sr. Samuel Alves Nogueira, inscrito no CPF: 274.227.708-
05, nomeado através da Portaria nº 086 de 01 de março de 2021, informamos que a atividade
relacionada ao PROJETO DE URBANIZAÇÃO DO ACESSO À CIDADE , está dispensada
de Licenciamento Ambiental por INEXIGIBILIDADE, dada a especificidade da atividade, do
anexo único do Decreto Estadual nº 18.218/2018, Resolução CEPRAM nº 4.3217/2013,
alterada pelas Resoluções CEPRAM nº 4.420/2015 e CEPRAM nº 4.579/2018 e Decreto
Municipal nº 39/2018.

COMPARTILHE

Pular para o conteúdo