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LEI 101/2007 | 20/12/2007 | Cria, na forma dos parágrafos 4. º, 5. º, e 6.º do Art. 198 da Constituição Federal, o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências. | |
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LEI MUNICIPAL Nº 048/2003 | 01/10/2003 | Estabelece o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais do município de água fria e dá outras providências. | |
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LEI MUNICIPAL Nº 048/2003 | 01/10/2003 | Estabelece o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais do município de água fria e dá outras providências. | |
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LEI 197/1990 | 05/11/1990 | Institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Água Fria e dá outras providências. | |