Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 95, de 19 de junho de 2007, para majorar as penalidades aplicáveis à Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA, em razão do descumprimento da legislação municipal, especialmente quanto à cobrança indevida de taxa de religação no Município de Água Fria, e dá outras providências.
