A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, no exercício de sua competência que lhe foi delegada pela Lei municipal nº 025/2013 de 29 de Novembro de 2013, que Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o sistema Municipal do Meio Ambiente do Município de Água Fria, informa que a solicitação do Licenciamento Ambiental é baseada nas documentações apresentadas pelo requerente: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, inscrita no CNPJ 13.606.702/0001-65, neste ato apresentado pelo Sr. Everton da Silva Mascarenhas, inscrito no CPF: XXX.866.835-XX, nomeado através da Portaria nº 299/2026 de 01 de abril de 2026. Informamos que a atividade é relacionada ao empreendimento, Projeto de pavimentação e drenagem superficial na sede do munícipio, ruas paralelas ao centro de abastecimento. Imóvel pertencente à prefeitura municipal de Agua Fria – Ba, CNPJ: 13.606.702/0001-65, localizado no bairro da Barra, com localização -11°53’03,9”S e – 38°46’06.8”W. A atividade está dispensada de Licenciamento Ambiental por INEXIGIBILIDADE, dada a especificidade da atividade do anexo único do Decreto Estadual nº 18.218/2018, Resolução CEPRAM nº 4.3217/2013, alterada pelas Resoluções CEPRAM nº 4.420/2015, CEPRAM nº 4.579/2018 e Decreto Municipal nº 39/2018. Será realizada a pavimentação e drenagem superficial. A responsável pela execução será a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com endereço na Avenida Balbino Leão de Almeida, nº 10, Centro, no município de Água Fria – BA, que deverá adotar alguns cuidados e procedimentos de acordo com a legislação pertinente,
