O objetivo primordial deste Plano de Ação é estabelecer um roteiro claro e exequível para:
- Regularizar os Débitos Especfficos: Promover o pagamento dos débitos constituídos com as empresas ALEA COMERCIAL LTDA EPP e BR3 COMERCIO E DISTRIBUICAO L TOA, confonne a ordem cronológica de exigibilidade da despesa, com previsão de quitação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Implementar a Ordem Cronológica: Assegurar que, a partir de agora, todos os pagamentos do Município de Água Fria sejam realizados em estrita observância à ordem cronológica de exigibilidade da despesa, nos tennos da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 4.320/1964.
- Gerenciar Exceções Legais: Definir e implementar procedimentos internos para a gestão das exceções à ordem cronológica de pagamentos, quando legalmente justificadas e devidamente comunicadas aos órgãos de controle.
- Garantir a Transparência Ativa: Consolidar mecanismos eficazes de publicidade da ordem cronológica de pagamentos e de suas eventuais alterações, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).