Consulta pública das orientações do Serviço de Informação ao Cidadão, com identificação da unidade responsável, canais presenciais e eletrônicos e orientação de acompanhamento do pedido.
Última atualização: 28/04/2026 00:00
O Serviço de Informação ao Cidadão atende pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, por meio presencial e eletrônico.
O SIC atende pedidos de acesso à informação. A Ouvidoria recebe reclamações, denúncias, elogios, sugestões e demais manifestações.
Controladoria Geral do Município - Unidade SIC
JORGE FELIPE BARROS DA SILVA
Gestor SIC
Endereço
Rua Rui Barbosa, 28 - 52
Prefeitura Municipal de Água Fria
Centro, Água Fria/BA
CEP: 48170-000
Horário de Atendimento
Segunda a sexta, das 8h às 17h
Instruções para Atendimento Presencial
O cidadão pode comparecer ao setor responsável com documento de identificação e descrever o pedido de acesso à informação.
Solicitação Eletrônica
Utilize o formulário eletrônico para registrar pedidos de acesso à informação de forma remota.
Acompanhamento do Pedido
Informe o protocolo gerado no atendimento eletrônico para consultar o andamento do pedido.
Pedido eletrônico simples no próprio portal
O formulário interno do e-SIC solicita apenas nome, e-mail, telefone opcional e o conteúdo do pedido. O acompanhamento e o fluxo recursal utilizam protocolo e e-mail, sem documentos, motivação, autenticação prévia ou identificação excessiva.
Prazos, Autoridades e Procedimentos
Resposta inicial: 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
1ª instância recursal: 5 dias (após o registro do recurso aberto pelo requerente no prazo de 10 dias da ciência da decisão liminar).
2ª instância recursal: 5 dias (após o cidadão registrar o recurso em segunda instância, que também possui 10 dias para ser manifestado da negativa anterior).
Autoridade do pedido inicial: Gestor do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) - Responsável pelo setor onde a informação foi produzida.
Autoridade da 1ª instância: Secretário(a) Municipal / Setor Hierarquicamente Superior responsável pela pasta da informação.
Autoridade da 2ª instância: Autoridade máxima do órgão (Ex.: Prefeito / Presidente da Câmara)
Procedimento para realizar o pedido
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar um pedido de acesso à informação para o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC). O pedido pode ser feito diretamente por meio do nosso formulário eletrônico (e-SIC) disponível nesta mesma página web ou presencialmente no endereço físico da ouvidoria.
O requerente não precisa justificar o motivo pela qual está solicitando a informação (Art. 10, § 3º da Lei 12.527). Basta preencher o formulário informando a descrição clara da informação solicitada, nome e um meio de contato validado (como e-mail) para o recebimento de notificação da resposta. O SIC buscará a informação com o setor responsável e se comunicará com o requerente dentro dos prazos legais estipulados.
Procedimento para interpor recurso
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, você poderá ingressar com recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
O recurso deve ser direcionado através do mesmo sistema eletrônico em que realizou a solicitação inicial clicando no botão 'Registrar Recurso', ou através de manifestação escrita no SIC físico. O recurso será apreciado num prazo de 5 (cinco) dias pela autoridade hierarquicamente superior ao responsável que exarou a decisão impugnada. Negado o acesso à informação pela autoridade em 1ª instância recursal, o solicitante poderá recorrer, dentro de mais 10 (dez) dias para a 2ª instância, devendo o mesmo ser ser respondido no prazo de 5 (cinco) dias.
Série histórica anual com quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes e relatórios graváveis para download.
Ano
2026
Recebidos
3
Atendidos
0
Indeferidos
0
Série histórica ainda incompleta
O portal publica atualmente 1 exercício(s) do relatório estatístico. Para atender ao critério de série histórica, disponibilize pelo menos 3 anos.
Origem dos números públicos
Consolidação automática dos pedidos do e-SIC interno
Resumo institucional do rol anual de informações classificadas por grau de sigilo, com acesso à visão filtrável e exportável no portal.
Ano
2026
Registros
0
Situação do exercício
Sem informações classificadas no período
No ano de 2026 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
Resumo institucional das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, com acesso à visão filtrável e exportável do portal.
Ano
2026
Registros
0
Situação do exercício
Sem informações desclassificadas no período
No ano de 2026 nenhuma informação foi desclassificada.
Atos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão.
Número: Lei nº 12.527
Regula o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do ART. 5º, no Inciso II do 3º do ART. 37 e no § 2º do ART. 216 da Constituição Federal; Altera a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei n 11..111, de 5 de Maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e dá outas providências