A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA, com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, na Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, alterada pelas Resoluções CEPRAM nº 4.420/2015, pela Lei Municipal nº 025/2013, pelo Decreto Municipal nº 039/2018 e em consonância com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o que consta
do processo nº RLO – 231106 620269265.
