O decisório do Termo de Ocorrência, decorrente do processo N° 22433e21, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TOM, edição de 25/04/2025, aplicou ao Ex-Prefeito, Sr. MANOEL ALVES DOS SANTOS multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais.
