A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA, com fulcro nas atribuições e competências que lhe foram delegadas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, na Resolução CEPRAM nº 4.327/2013, alterada pelas Resoluções CEPRAM nº 4.420/2015 e CEPRAM nº 4.579/2018, pela Lei Municipal nº 25/2013, em consonância com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista o que consta do processo nº LU 240325 214840739.
