LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO – LRNº AGUAFRIA/LR – ÁGUAFRIA/2025/PROCESSO/0001

Conceder Licença de Regularização, pelo prazo de 03 anos à Ana Carla Leonel Souza, inscrito no CPF sob nº 139.878.806-60, para atividade de Criação Confinados de aves – frangos, com capacidade instalada para 124.740 (cento e vinte e quatro mil setecentos e quarenta) aves, distribuídas em 3 (três) galpões. O empreendimento será instalado em propriedade com área total de 12,7397 hectares, localizada na Fazenda Pau Comprido, Zona rural – Água Fria, sob as coordenadas geográficas: S11º54’51.11” e W 38º44’04.28”, mediante o cumprimento da legislação vigente e das seguintes condicionantes: I – A ampliação do empreendimento depende do competente licenciamento ambiental. Prazo: Vigência da Licença;

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