SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (SEDEAMA)
Art. 1.0 – Conceder Licença de Alteração, pelo prazo de 02 (dois) anos à Jorge Adriano Araújo Rocha, inscrito no CPF sob nº ***.811 .575-**, para atividade de Criação de Animais Confinados aves – frangos, com capacidade instalada para 572.880 (quinhentos e setenta e dois mil, oitocentas e oitenta) aves, numa propriedade com área total de 5,66 hectares, localizada na Fazenda Brito/Gurunga, Zona Rural, sob as coordenadas geográficas: S11 º54’42.81″ e W38º44’58.18″, mediante o cumprimento dos condicionantes determinados pela equipe técnica do Consórcio Portal do Sertão. Os condicionantes fixados a seguir contemplam as exigências e adequações necessárias, de modo a atender o disposto na legislação ambiental.