| Título | Data | Resumo | Anexos |
|---|---|---|---|
| LEI 101/2007 | 20/12/2007 | Cria, na forma dos parágrafos 4. º, 5. º, e 6.º do Art. 198 da Constituição Federal, o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências | |
| LEI MUNICIPAL Nº 048/2003 | 01/10/2003 | Estabelece o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais do município de água fria e dá outras providências. |