Nos termos do Decreto nº 64/202, de 20 de agosto de 2025, as partes celebram este instrumento (“Convênio”), para que a SOMAPAY possa oferecer empréstimo de recursos financeiros aos servidores públicos que mantenham vínculo com a CONVENIADA (“Servidores”). 1.2. Em razão do Convênio, a CONVENIADA disponibilizará a oferta de operações de crédito aos Servidores (“Produtos Financeiros”); os quais poderão, a seu exclusivo critério, realizar a contratação com a SOMAPAY. 1.3. Na oferta e contratação dos Produtos Financeiros, as Partes deverão observar os limites estabelecidos na legislação aplicável, possibilitando que os Servidores possam manter recursos para o custeio de suas atividades vitais básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte
