Deliberação da seguintes pauta: a) Aprovação do Plano de Ação do ano 2025, referente ao Cofinanciamento Estadual do Sistema Único da Assistência Social, de acordo com o estabelecido nas Portaria Nº.70 de 17 de março de 2023 – Capítulo II – Do Plano de Ação, artº.3º, paragrafos 3º e 4º e art. 4º paragrafos 1º ao 5º., que regulamenta o repasse Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – fundo a fundo; b) Termo por meio do qual o Órgão Gestor da Assistência Social do Estado da Bahia – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADES, formaliza responsabilidades e compromissos decorrentes da adesão ao aceite à expansão do cofinanciamento estadual para a oferta do Benefício Eventual (BE) – “Aluguel Social” às mulheres em situação de violência, regulamentado em legislação municipal específica.
