Art. 1.º – Conceder Licença Prévia, pelo prazo de 02 anos à Arthur Vinicius Bezerra Andrade, inscrito no CPF: 049.336.605-90 e, para atividade de Criação Confinados de aves – frangos, com capacidade instalada para 166.320 (cento e sessenta e seis mil trezentos e vinte) aves, numa propriedade com área total de 10,89 hectares em 4 (quatro) galpões, localizada na Fazenda Grande Sítio, s/n, Zona Rural, Água Fria, sob as coordenadas geográficas: S 11° 55’ 56,934” e W 38° 45’ 13,516”, mediante o cumprimento da legislação vigente e dos seguintes condicionantes:
