Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com o estabelecido no art. 30 da Constituição Federal de 1988; na Lei nº 9. 394/96, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 13.005/14, que aprova o Plano Nacional de Educação-PNE; na Lei nº 047/15, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME), institui o presente Regimento Interno da Audiência Pública do Plano Municipal de Educação de Água Fria – BA, em 2025, com o objetivo de fixar procedimentos auxiliares à realização dos trabalhos inerentes ao ato. §1º O Regimento Interno que trata da Audiência Pública foi apresentado antes da data inicial do evento para ser analisado e devidamente aprovado pelo público presente na reunião conjunta com Conselho Municipal de Educação – CME e Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do PME – ETMA, realizada no dia 25 de julho de 2025, no Auditório da Prefeitura Municipal. §2º A Audiência Pública, de que trata este Regimento Interno, será realizada na data de 30 de julho de 2025, no horário de 8h00min às 12h00min, de forma virtual através do canal do You Tube, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
