Última atualização: 29/04/2025 00:00:00
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, com íntegra da lei principal e anexos publicados em seção específica.
2026
Lei nº 232, de 29 de Abril de 2025.
29/04/2025
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outas providências