Termo de Rescisão do contrato Nº 005/2023PS, cujo objeto é a prestação de serviços de ENFERMEIRA, na Rede Municipal de Saúde do Município de Água Fria/BA, do Edital 003/2023PS – Processo Seletivo Simplificado, firmado entre o Município de Água Fria-BA, e a CAROLINA SANTOS CERQUEIRA, brasileiro(a), maior, inscrito no CPF/MF sob nº 03329288531, COREN nº BA484314 residente e domiciliado à RUA OLAVO GOMES PEREIRA – CENTRO, IRARÁ/BA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais
Considerando que o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços por Tempo determinado, foi celebrado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, na forma do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 05/2013.
Considerando o disposto na cláusula décima primeira do Contrato nº 005/2023PS;
Considerando o pedido da rescisão pela Contratada;
RESOLVE:
I – Rescindir, a pedido, a partir da data de assinatura do presente termo do Contrato nº nº 005/2023PS, firmado entre o Município de Água Fria-BA e a Srª CAROLINA SANTOS CERQUEIRA.
II – Em caso de pedido da rescisão do presente contrato pelo CONTRATADO, não caberá o direito a qualquer indenização, salvo o pagamento pelos serviços executados até a data do evento e/ou demais prescrita na Lei Municipal Específica.
