AO ILMO. SR(A). PREGOEIRO(A) MUNICIPIO DE ÁGUA FRIA – BAHIA. ELO CRIAÇÕES TEXTIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 33.948.013/0001-46, com sede na Rua Santa Marta, nº 85, bairro São Gabriel em Belo Horizonte/MG – CEP 31.980-440, vem respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO ao Edital de Pregão Eletrônico nº 045/2023 – Processo Administrativo 266/2023, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA TEMPESTIVIDADE A Lei 14.133/2021, estabelece no seu artigo 164 que: Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. Dessa forma, considerando que o protocolo da presente impugnação se deu em 23/01/2024 resta-se comprovada a sua tempestividade.
