PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EM DIREITO, ESPECIFICAMENTE PARA ASSUMIR O PATROCÍNIO DO PROCESSO N° 0000726 95.2017.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES, EM TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TRF 1, QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0050616 27.1999.4.03.6100, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO À TÍTULO DE REPASSES DO FUNDEF.