DETALHES DO CONTRATO​

109/2025

Contratado:
LAPA GOES E GOES ADVOGADOS
CNPJ :
04.316.830/0001-83
Nº do Contrato :
109/2025
Número Processo Administrativo :
Nº do Processo Licitatório:
032/2025
Valor:
Modalidade:
Inexigibilidade
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
12/06/2025
Data de Início da Vigência:
12/06/2025
Data Fim da Vigência:
12/06/2030
Objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EM DIREITO, ESPECIFICAMENTE PARA O PATROCÍNIO DE PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO VISANDO O REENQUADRAMENTO DO SAT/RAT/FAP, DE 2% PARA 1%, POSSIBILITANDO REDUÇÃO DE 50% DA CARGA TRIBUTÁRIA
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :​
Relacionado ao COVID-19 :​
Não
Possui Aditivo:​
Não
Arquivo: