PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EM DIREITO, ESPECIFICAMENTE PARA ASSUMIR O PATROCÍNIO DO PROCESSO N° 1066832- 75.2024.4.01.3400 E DEMAIS INCIDENTES, EM TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELA UNIÃO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO À TÍTULO DE IRRF
