PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EM DIREITO, ESPECIFICAMENTE PARA ASSUMIR O PATROCÍNIO DO PROCESSO N° 1119751- 75.2023.4.01.3400, EM TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO À TÍTULO DE REPASSES DO FUNDEB
