PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EM DIREITO, ESPECIFICAMENTE PARA ASSUMIR O PATROCÍNIO DO PROCESSO N° 1000149- 67.2017.4.01.3314 E DEMAIS INCIDENTES, EM TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1, OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS, ALÉM DO ESTUDO DE VIABILIDADE E, SE NECESSÁRIO, PROPOSTA DE MEDIA JUDICIAL OU ADMINISTRAVA EM RELAÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE (15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO), SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PAGO IN NATURA E VALE TRANSPORTE, MESMO PAGO EM PECÚNIA, 1/3 DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, RATEIO DO FUNDEB, DEMAIS VERBAS INDEXATÓRIAS/NÃO-REMUNERATÓRIAS.
