Prestação de serviço de técnico especializado de consultoria e assessoria jurídica, visando a revisão da estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Assistência Social, das normas e procedimentos relacionados ao entro de Referência da Assistência Social (CRAS) e ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com capacitação para a equipe da Secretaria, visando a adequação dos procedimentos e da legislação municipal
