GABINETE DO PREFEITO

Atribuições do Gabinete do Prefeito

O Gabinete do Prefeiro é o órgão de assessoramento direto que auxilia o processo decisório do Chefe do Poder Executivo com as seguitnes atribuições:

1. Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos, entidades públicas, entidades privadas e associações de classe;
2. Organizar o cerimonial dos eventos públicos;
3. Coordenar a agenda, audiências, reuniões do Prefeito;
4. Preparar e expedir a correspondência do Prefeito;
5. Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
6. Coordenar as atividades relacionadas com os Secretários Municipais;
7. Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
8. Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete;
9. Executar atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
10. Acompanhar a tramitação dos projetos de interesse do Executivo, prestando as informações necessárias;
11. Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
12. Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
13. Promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
14. Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza técnica e jurídica;
15. Promover a uniformização da jurisprudência administrativa de forma a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e atos administrativos;
16. Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura;
17. Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
18. Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;
19. Proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura;
20. Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito e Secretários;
21. Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
22. Exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
23. Planejar, coordenar e executar a realização de eventos patrocinados pela Prefeitura;
24. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, no plano de governo e nos orçamentos do Município;
25. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
26. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município;
27. Autorizar o processamento da despesa, após declarado legal o processo;
28. Promover a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão;
29. Coordenar as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município;
30. Acompanhar e controlar os processos licitatórios;
31. Apurar os atos ou fatos qualificados de ilegais, ou de irregularidade, formalmente apontados, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis;
32. Acompanhar e fiscalizar o controle da execução dos orçamentos do Município;
33. Prestar informações e responsabilizar-se pelas respostas às notificações e prestações de contas julgadas pelos Tribunais de Contas;
34. Apoiar o controle externo na sua missão institucional;
35. Supervisionar a gestão, bem como cobrar e acompanhar a prestação de contas de fundos, programas e convênios;
36. Fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores;
37. Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Municipal, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços públicos da Prefeitura Municipal;
38. Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível, bem como realizar pesquisas de satisfação dos usuários dos serviços públicos;
39. Receber, examinar e encaminhar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
40. Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
41. Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo Município;
42. Executar outras atividades correlatas.