Bahia

SIC

Transparência: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Transparência: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Consulta pública das orientações do Serviço de Informação ao Cidadão, com identificação da unidade responsável, canais presenciais e eletrônicos e orientação de acompanhamento do pedido.

Sobre o serviço

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Última atualização: 02/04/2026 10:12

O Serviço de Informação ao Cidadão atende pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação, por meio presencial e eletrônico.

Distinção

Distinção entre SIC e Ouvidoria

O SIC atende pedidos de acesso à informação. A Ouvidoria recebe reclamações, denúncias, elogios, sugestões e demais manifestações.

Responsável

Unidade / Setor Responsável pelo SIC

Controladoria Geral do Município – Unidade SIC

Responsáveis pelo SIC
Canais de Atendimento

SIC Físico

Endereço
Rua Rui Barbosa, 28 - 52
Prefeitura Municipal de Água Fria - BA
Centro, Água Fria-BA
CEP: 48170-000
Contato
(75) 98277-8296
ouvidoria@aguafria.ba.gov.br
Horário de Atendimento
Segunda a Sexta, das 9h às 14h
Instruções para atendimento presencial
O cidadão pode comparecer ao setor responsável com documento de identificação e descrever o pedido de acesso à informação.

e-SIC

Solicitação Eletrônica

Utilize o formulário eletrônico para registrar pedidos de acesso à informação de forma remota.

Acompanhamento do Pedido

Informe o protocolo gerado no atendimento eletrônico para consultar o andamento do pedido.

Acessar e-SIC
Pedido eletrônico simples no próprio portal

O formulário interno do e-SIC solicita apenas nome, e-mail, telefone opcional e o conteúdo do pedido. O acompanhamento e o fluxo recursal utilizam protocolo e e-mail, sem documentos, motivação, autenticação prévia ou identificação excessiva.

Prazos, Autoridades e Procedimentos

Resposta inicial:20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
1ª Instância recursal:5 dias (após o registro do recurso aberto pelo requerente no prazo de 10 dias da data da decisão liminar).
2ª Instância recursal:5 dias (após o cidadão registrar o recurso em segunda instância, que também possui 10 dias para ser manifestado da negativa anterior).
Autoridades
Autoridade do pedido inicial:
Gestor do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC). Responsável pelo setor onde a informação foi produzida.
Autoridade da 1ª instância:
Secretário(a) Municipal / Setor Hierarquicamente Superior responsável pela pasta da informação.
Autoridade da 2ª instância:
Autoridade máxima do órgão (Ex.: Prefeito / Presidente da Câmara).
Procedimento para realizar o pedido
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode encaminhar um pedido de acesso à informação para o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC). O pedido pode ser encaminhado de forma presencial ou eletrônica, sendo necessário apenas o nome do requerente e alguma forma de contato para resposta.
Sigilo

Informações Classificadas

Resumo institucional do rol anual de informações classificadas por grau de sigilo, com acesso à visão filtrável e exportável no portal.

Ano
2026
Registros
0
Sem sigilo
Sem informações classificadas no período No ano de 2026 nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
Desclassificação

Informações Desclassificadas

Resumo institucional das informações desclassificadas nos últimos 12 meses, com acesso à visão filtrável e exportável no portal.

Ano
2026
Registros
0
Sem registros
Sem informações desclassificadas no período No ano de 2025 nenhuma informação foi desclassificada.
Legislação

Regulamentação Local da LAI

Atos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão.

LEI 16/11/2011
Lei de Acesso à Informação – LAI
Número: Lei nº 12.527
Regula o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do ART. 5º, no Inciso II do 3º do ART. 37 e no § 2º do ART. 216 da Constituição Federal; Altera a Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei nº 11.111, de 5 de Maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e dá outras providências.
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