[
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        "titulo_publico_tabela": "LEI Nº 0007\/2013, DE 14 DE ABRIL DE 2013.",
        "ano_exercicio": "2026",
        "ato_normativo": "LEI Nº 0007\/2013, DE 14 DE ABRIL DE 2013.",
        "data_referencia_tabela": "2013-04-14",
        "vigente_exercicio_atual": "Sim",
        "sem_previsao_diaria_internacional": "Não",
        "texto_sem_previsao_internacional": "",
        "quantidade_faixas": 3,
        "faixas_valores_diaria": "Prefeito e Vice-Prefeito | Dentro: 500,00 | Fora: 800,00 | Exterior: — | Diária com pernoite R$ 500,00 (dentro do Estado da Bahia)\r\nDiária com pernoite R$ 800,00 (fora do Estado da Bahia)\r\nDiária sem pernoite R$ 200,00 || Secretários Municipais, Chefes de Departamento, Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação, Chefe de Gabinete, Chefes de Setor e Chefes de Serviços | Dentro: 300,00 | Fora: 500,00 | Exterior: — | Diária com pernoite R$ 300,00 (dentro do Estado da Bahia)\r\nDiária com pernoite R$ 500,00 (fora do Estado da Bahia)\r\nDiária sem pernoite R$ 120,00 || Servidores efetivos, servidores contratados e demais ocupantes de cargos em comissão | Dentro: 200,00 | Fora: 300,00 | Exterior: — | Diária com pernoite R$ 200,00 (dentro do Estado da Bahia)\r\nDiária com pernoite R$ 300,00 (fora do Estado da Bahia)\r\nDiária sem o pernoite:\r\nAté 50 km de ida e volta R$ 17,00;\r\nDe 50 a 100 km de ida e volta R$ 25,00\r\nDe 100 a 250 km de ida e volta R$ 35,00\r\nAcima de 250 km de ida e volta R$ 85,00",
        "normativo": "https:\/\/aguafria.ba.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/CRITERIO-7.2-LEI-007.2013-DIARIAS-1.pdf",
        "ultima_atualizacao": "2026-07-14 14:53:02"
    }
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